Auxílio Emergencial De R$ 600 – Bancos Não Podem Bloquear Valor

O auxílio emergencial de R$ 600 não pode ser bloqueado pelos bancos ou pela Justiça caso o cidadão que tenha direito e receba o beneficio social e possua alguma dívida.

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A proibição está no projeto de Lei 2.801./2020, que foi aprovado pela Câmara dos deputados nesta quarta (dia 15). A única forma de o valor ser bloqueado é caso o beneficiário tenha dívida relacionada à pensão alimentícia. Neste caso, até 50% do valor do auxílio emergencial poderá ser bloqueado.

O projeto diz ainda que enquanto durar o durar o estado de calamidade pública por causa no novo coronavírus, nenhum outro benefício social que consista na distribuição de renda poderá ser bloqueado pela Justiça ou pelo banco. Aliás, também está proibida a penhora por do valor para que dívidas sejam pagas.

Agora, a proposta deverá ser avaliada pelo plenário do Senado e em seguida ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para que possa entrar em vigor.

A ideia do projeto é proteger o cidadão que recebe o auxílio emergencial, que está sendo pago pelo Governo por causa da crise de saúde do covid-19.

No mês de abril, quando o auxílio começou a ser pago, o Ministério da Cidadania fechou um acordo com os bancos para que o valor não seja utilizado para quitar dívidas caso as contas do beneficiário estejam negativas. Vale salientar que essa medida está sendo cumprida até agora, mas por ser um acordo, não está dentro da força de Lei.

O auxílio emergencial foi criado pelos parlamentares para que as pessoas que trabalham de forma informal e que estão desempregadas não fiquem sem renda durante a pandemia. O valor do auxílio emergencial é de R$ 600, podendo chegar a um total de R$ 1200.

E estando previsto para durar por três meses, o beneficio vai chegar a cinco pagamentos. E a liberação dos valores depende do calendário que é disponibilizado pela Caixa. Além disso, não existe mais a possibilidade de inscrever para receber a grana, contudo, quem já foi aprovado terá direito a cinco parcelas.

Como funciona o auxílio emergencial

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– 5 pagamentos realizados pelo Governo Federal

– O valor de R$ 600 pode chegar a R$ 1200 para quem for mãe chefe de família

– As pessoas que tem direito são as seguintes: trabalhadores informais, cidadão que estão inscritos no Cadastro Único, beneficiários do Bolsa Família e contribuintes individuais do MEI (Microempreendedor Individual) e do INSS.

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Além disso, o cadastrado para receber o auxílio emergencial deverá ter:

– Idade superior a 18 anos

– Ser trabalhador informal ou estar desempregado

– Não estar recebendo aposentadoria o seguro desemprego

– Possui renda familiar total de até 3 salários mínimos (R$ 3.135) ou de meio salário mínimo (R$ 522,50) por componente da família

– Ter tido rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018

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